TERMOS DE USO

INGRID LIMA BELLAGUARDA LUCCHESI 03975712163, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 30.120.343/0001-50, única e exclusiva proprietária do curso online Escola de Maquiadores e da plataforma de ensino à distância que utiliza os domínios: escolademaquiadores.com e escolademaquiadores.com.br, estabelece o presente instrumento, denominado "Termos de Uso" para o Assinante dos Cursos de Maquiagem conforme as condições abaixo descritas.

1. Sobre a Finalidade do Termo

1.1. Este termo, "Termos de Uso", tem a finalidade de estabelecer as regras sobre o uso da plataforma online Escola de Maquiadores e as condições gerais do serviço prestado pela mesma.

O presente "Termos de Uso" é realizado com base nos princípios da "liberdade de contratar e autonomia da vontade" (Art. 421), "probidade e boa-fé" (Art. 422) e "previsão legal dos contratos eletrônicos" (art. 434 "caput") todos os dispostos do CC/2002.

Ao aceitar este termo, o Assinante declara estar ciente de todas as cláusulas presentes nesse instrumento, bem como se compromete a segui-las. Na eventualidade de não concordar com uma das cláusulas, o mesmo não deverá aceitar o termo de uso.

Ao efetuar a compra do curso online Escola de Maquiadores, o Assinante aceita este termo.

2. Sobre o Serviço

2.1. O serviço principal adquirido é uma prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância utilizando a metodologia didática da Makeup Artist Ingrid Bellaguarda , comercializado exclusivamente pela própria detentora através de uma plataforma 100% online de vídeos instrucionais.

2.2. Os cursos online são dados em turmas com vagas limitadas e possuem data de início e término predeterminadas.

2.3. A contratada se reserva o direito de adiar ou antecipar, sem necessidade de aviso prévio, as datas de início ou término do curso em até 30 dias.

2.4. O acesso às vídeo-aulas é liberado progressivamente, a partir da data de início do curso, conforme metodologia didática da Makeup Artist Ingrid Bellaguarda.

2.5. O Assinante terá acesso ilimitado às vídeo-aulas do curso por um período de 180 dias contados a partir data de início do curso. Após este período, o acesso irá expirar e o curso ficará indisponível, necessitando realizar nova compra caso deseje refazer o curso, se o mesmo ainda estiver disponível.

3. Sobre os Procedimentos de Aquisição

3.1. Ao comprar o curso e ter seu pagamento confirmado pelo PagSeguro, o Assinante receberá a confirmação de pagamento no mesmo e-mail utilizado para efetuar a compra no PagSeguro.

3.2. Os dados de acesso (login/senha) ao curso Escola de Maquiadores serão enviados para o mesmo email utilizado para efetuar a compra no PagSeguro até 5 dias antes da data de início do curso.

3.3. Todos os processamentos de pagamentos são executados por empresas de alta segurança com as conformidades de segurança exigidas pelo mercado.

3.4. Após efetivada a inscrição no curso com a confirmação do pagamento, o presente termo passa a produzir efeitos jurídicos.

4. Sobre o direito de Propriedade Intelectual: (lei 9.610/98)

4.1. Todo e qualquer conteúdo da Escola de Maquiadores é de propriedade da empresa INGRID LIMA BELLAGUARDA LUCCHESI 03975712163.

4.2. O curso é adquirido para uso pessoal e individual, não podendo de forma alguma ser comercializado, compartilhado, copiado, vendido ou exposto ao público parcialmente ou integralmente seu conteúdo. Infringir essa cláusula poderá resultar em ação judicial cabível para reparar os danos causados (Código Penal Art. 184).

5. Sobre o Compartilhamento dos Dados de Acesso

5.1. O compartilhamento dos dados de acesso não é permitido sob hipótese alguma.

5.2. O Assinante terá seu acesso bloqueado se o sistema detectar o acesso por um usuário diferente do detentor do email associado à conta do PagSeguro e responderá juridicamente, pois estará infringindo a política de uso.

5.3. O compartilhamento dos dados de acesso, assim como cópia e/ou distribuição do conteúdo sem autorização escrita do autor é considerado pirataria. Pirataria é crime e, caso identificado e comprovado, o infrator será acionado judicialmente, respondendo assim nos termos previstos em Lei.

6. Sobre Falhas e Problemas técnicos no sistema

6.1. Para assistir às vídeo-aulas são requisitos obrigatórios de seu sistema operacional: conexão à Internet de 500 Kbps ou mais e a última versão de um dos navegadores — Google Chrome, Firefox, Internet Explorer ou Safari.

6.2. Nos empenhamos fortemente para que nosso sistema esteja em perfeitas condições, mas não nos responsabilizamos por eventuais problemas técnicos temporários como:

  1. Falhas e interrupções no sistema da internet.
  2. Interrupção de energia elétrica.
  3. Incompatibilidade tecnológica no computador do usuário.
  4. Quaisquer fatores meteorológicos ou de força maior.

6.3. Nós não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo, falha ou até mesmo roubo de dados decorrente de atos causados por terceiros.

6.4. É de responsabilidade do Assinante manter seu sistema protegido contra vírus. Dessa forma, não somos responsáveis por danos causados por eventuais problemas de segurança do próprio Assinante.

7. Sobre Devoluções e Arrependimentos

Tendo em vista a natureza especialíssima da prestação de serviços onde a contratada transfere o seu conhecimento e tecnologias na área da maquiagem pela rede mundial de computadores (Web) e sem possibilidade de retrocesso, a contratante desde já renuncia ao arrependimento do Art. 49 da Lei 8078/1990 (CDC) ficando as obrigações assumidas irretratáveis e irrevogáveis sem devolução das quantias pagas, o que faz com base nos preceitos dos Arts. 107, 421 e 422 do CC/2002.

8. Sobre o Direito ao Certificado do Curso

8.1. O Escola de Maquiadores oferece certificado de conclusão de todos os seus cursos.

8.3. O certificado será enviado para o aluno de forma digital, sendo emitido ao final do curso e enviado para o email da conta do Assinante.

10. Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirigir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.